Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro.
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NEWS
Receita Federal regulamenta redução linear de benefícios tributários a partir de 2026 – A IN RFB nº 2.305/2025 detalha a aplicação da redução de incentivos fiscais prevista na LC nº 224, atingindo tributos como IRPJ, PIS/Cofins, IPI e II, com vigência escalonada em 2026 e exceções como Zona Franca de Manaus.
Mapa registra recorde de bioinsumos e acelera modernização regulatória em 2025 – O Ministério da Agricultura encerrou 2025 com 912 registros, incluindo o maior volume histórico de bioinsumos, novos ingredientes ativos e avanços na organização dos processos, reforçando inovação, competitividade e fiscalização no setor agropecuário.
Alckmin afirma que acordo Mercosul–União Europeia está em fase avançada – Ao apresentar os recordes da balança comercial de 2025, o vice-presidente destacou que o acordo Mercosul–UE é estratégico para ampliar parcerias, fortalecer o comércio exterior e dar previsibilidade ao Brasil em um cenário global mais instável e protecionista.
Exportações brasileiras batem recorde histórico e somam US$ 349 bilhões em 2025 – Mesmo com cenário internacional adverso, o Brasil alcançou o maior volume de exportações da série histórica, com crescimento em valor e volume, novos mercados compradores e corrente de comércio recorde de US$ 629 bilhões.
Eficiência portuária sustenta melhor triênio da balança comercial brasileira – Com portos responsáveis por mais de 95% do comércio exterior, o Brasil encerrou 2025 com corrente de US$ 629 bilhões e superávit histórico, reforçando a logística portuária como fator-chave de competitividade mesmo em um cenário global adverso.
Duimp completa 90 dias com avanços operacionais e baixa adesão inicial – Balanço da Anvisa mostra progresso na implementação da Declaração Única de Importação, com testes de módulos-chave do Portal Único, mas aponta que a consolidação do novo modelo depende de maior participação dos importadores.
Turquia habilita nove fábricas brasileiras para exportação de gelatina e colágeno – Após auditorias sanitárias e análise documental, nove unidades brasileiras foram aprovadas para exportar à Turquia, ampliando o acesso ao mercado e trazendo mais previsibilidade às operações do setor.
Agronegócio brasileiro bate recorde de exportações e consolida liderança em 2025 – O agro encerrou 2025 com US$ 169 bilhões em exportações e superávit de US$ 149,07 bilhões, respondendo por quase metade das vendas externas do país, impulsionado pela abertura recorde de mercados e pela diversificação de produtos e destinos.
Alckmin destaca acordo Mercosul–UE como vetor de investimentos e competitividade industrial – Após aval do Conselho Europeu, o vice-presidente afirmou que o acordo Mercosul–União Europeia amplia investimentos, fortalece a indústria brasileira, impulsiona a agenda de sustentabilidade e pode gerar empregos, reduzir preços e ampliar o acesso a mercados ainda em 2026.
União Europeia aprova assinatura do Acordo de Parceria Mercosul–UE – Decisão do Conselho da União Europeia destrava a assinatura do acordo após mais de 26 anos de negociações, criando uma das maiores áreas de integração econômica do mundo, com 720 milhões de pessoas e PIB superior a US$ 22 trilhões.
Raízes Comex amplia inclusão social e racial no comércio exterior – Um terço dos formados em 2025 veio do CadÚnico, resultado da parceria entre MDIC e MDS para qualificar pessoas negras e ampliar o acesso de grupos vulneráveis às oportunidades do comércio exterior brasileiro.
Mercosul e União Europeia assinam acordo e criam uma das maiores áreas de livre comércio do mundo – Firmado após mais de 26 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE reúne 720 milhões de pessoas e PIB superior a US$ 22 trilhões, ampliando acesso a mercados, investimentos e oportunidades para o comércio exterior brasileiro.
MDIC lança painel para mapear oportunidades de exportação no acordo Mercosul–União Europeia – Nova plataforma reúne dados por produto, mercado e estado, detalha tarifas e cronograma de liberalização e apoia exportadores e governos na identificação de oportunidades concretas geradas pelo acordo Mercosul-UE.
Brasil e Moçambique firmam declaração para fortalecer pequenos negócios – Sebrae, ABC e Ipeme anunciam cooperação focada em capacitação institucional, troca de políticas públicas e iniciativas internacionais para impulsionar micro e pequenas empresas nos dois países.
MDIC regulamenta metas de eficiência energética do Programa Mover para veículos leves – Portaria detalha critérios de cálculo, verificação e reporte das metas do Programa Mover, definindo obrigações para fabricantes e importadores e reforçando a agenda de eficiência energética e inovação na indústria automotiva.
Secex e Receita avançam no desligamento do Siscomex LI/DI e ampliam uso da Duimp – Cronograma aprovado pelo Comitê Executivo do Siscomex define etapas para o fim do LI/DI e torna obrigatório o uso de LPCO e Duimp no Portal Único, conforme o Novo Processo de Importação.
Mercosul e Japão iniciam consultas da Parceria Estratégica para ampliar comércio e investimentos – Primeira reunião do marco da Parceria Estratégica ocorreu em Assunção e reforçou o compromisso de aprofundar relações econômicas. Em 2025, o comércio Mercosul-Japão somou US$ 13 bilhões, com forte peso do Brasil.
Brasil e China avançam em cooperação para produção de medicamentos e vacinas – Encontro entre o Ministério da Saúde e a Sinopharm discutiu parcerias estratégicas para ampliar a produção de medicamentos, vacinas e hemoderivados, com foco em inovação, redução de custos e soberania tecnológica para o SUS.
Resoluções
Mapa incorpora regras fitossanitárias do Mercosul para comércio de morangos – Nova portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária internaliza requisitos fitossanitários do Mercosul para morangos, trazendo mais previsibilidade às operações e alinhando exportações e importações às normas regionais.
Mapa atualiza regras fitossanitárias para importação de arroz polido – Nova portaria da Ministério da Agricultura e Pecuária altera os requisitos para a importação de grãos de arroz polido, com exceção do Japão e dos países do Mercosul, impactando operações e análises de compliance sanitário.
Secex ajusta Duimp para validação de Drawback Isenção – Novo ajuste do Departamento de Operações de Comércio Exterior torna obrigatório o preenchimento da descrição complementar na Duimp para vinculação ao Drawback Isenção, alinhando a validação sistêmica ao ato concessório e reforçando o controle das importações.
Redução de incentivos do Imposto de Importação entra em vigor com nova base legal – Com a LC nº 224/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025, passa a valer desde janeiro a redução linear de incentivos do Imposto de Importação, impactando fundamentos legais do Siscomex e da Duimp no Portal Único.
Receita Federal ajusta regras da redução de incentivos para empresas do lucro presumido – A nova IN RFB nº 2.306/2026 detalha a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões, trazendo mais clareza sobre limites, apuração trimestral e compensações.
Secex prorroga regras de Certificado de Origem para carnes com destino à União Europeia – Nova portaria da Secretaria de Comércio Exterior adia para 1º de maio de 2026 a revogação das exigências sobre emissão de Certificado de Origem nas exportações de frango e peru in natura amparadas por cotas da União Europeia.
Informações
Mapa cria regime de controle especial para substâncias de uso veterinário – Nova portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece regras para aquisição, prescrição, escrituração, rotulagem e comércio de substâncias sujeitas a controle especial em produtos veterinários, com impacto direto em fabricantes, importadores e exportadores.
MAPA ajusta tratamento administrativo para exportações com anuência sanitária – A partir de 14 de janeiro de 2026, entram em vigor mudanças nos tratamentos administrativos aplicados a exportações sujeitas à anuência do MAPA, com atualização de exigências de certificação e LPCO para produtos de origem animal e itens específicos da NCM.
Secex simplifica exportação de componentes aeronáuticos com mudança de anuência do MCTI – A partir de 8 de janeiro de 2026, exportações do item NCM 8411.91.00 deixam de exigir licença prévia do MCTI e passam a operar sob regime de monitoramento, reduzindo etapas administrativas no processo exportador.
Transporte na exportação passa a ser desonerado em regimes especiais de industrialização – A Secex esclareceu que serviços de transporte diretamente vinculados à exportação, do estabelecimento industrial até o local de embarque, podem ser desonerados quando associados a regimes aduaneiros especiais de industrialização para exportação.
MAPA altera exigências sanitárias para importação de cânhamo e preparações com vitamina B12 – A partir de 14 de janeiro de 2026, entram em vigor mudanças nos tratamentos administrativos do MAPA para importações específicas, com inclusão de LPCO, alertas de inspeção e novos enquadramentos no Siscomex e no Portal Único.
Brasil institui o Código de Defesa do Contribuinte – A Lei Complementar nº 225/2026 cria normas gerais para a relação entre contribuintes e a administração tributária, unificando direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à União, estados, DF e municípios.
Lei Complementar cria Comitê Gestor do IBS e avança na implementação da Reforma Tributária – A LC nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS, define regras do processo administrativo e da distribuição da arrecadação entre os entes federativos, além de promover ajustes no ITCMD e em diversas normas tributárias para viabilizar a Reforma Tributária.
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026 – Desde janeiro, o Domicílio Tributário Eletrônico tornou-se o canal oficial de comunicação da Receita Federal do Brasil com pessoas jurídicas. O endereço é atribuído automaticamente no CNPJ e a ausência de acesso pode gerar ciência tácita e efeitos legais.
Medidas Antidumping
Secex atualiza cronograma de investigação antidumping sobre malhas de poliéster da China – Circular da Secretaria de Comércio Exterior redefine os prazos da investigação de dumping envolvendo tecidos de malha de poliéster originários da China, dando continuidade ao processo de defesa comercial iniciado em 2024.
Secex abre investigação antidumping sobre resinas fenólicas importadas da China – Circular inicia apuração de dumping e dano à indústria brasileira nas importações de resinas fenólicas chinesas, com análise de preços, custos e impacto ao mercado interno, no âmbito das regras de defesa comercial.
Secex prorroga investigação antidumping sobre resina PET da Malásia e do Vietnã – Circular amplia para 18 meses o prazo de conclusão da investigação de dumping sobre importações de resina PET, mantendo a apuração dos possíveis impactos à indústria doméstica brasileira.
MDIC mantém decisões em investigação antidumping sobre aço plano a frio da China – O MDIC negou recursos apresentados por grupos siderúrgicos chineses e manteve as decisões da investigação de dumping sobre laminados planos a frio, preservando as medidas adotadas para proteger a indústria doméstica brasileira.
