Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro.
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NEWS
Passaporte Agro: Nova ferramenta do Mapa impulsiona exportações para mercados recém-abertos
O Ministério da Agricultura e Pecuária lança o Passaporte Agro, uma iniciativa que oferece suporte direto a exportadores brasileiros, reunindo informações estratégicas para facilitar o acesso a novos mercados e ampliar as oportunidades de negócios no exterior.
Missão do MAPA na Alemanha fortalece mercados e reforça compromisso sustentável
Delegação brasileira participou da Fruit Logistica 2025, amplia parcerias comerciais e destaca práticas sustentáveis da agropecuária nacional. Reuniões estratégicas abordaram temas como o Acordo Mercosul-União Europeia e o Regulamento Europeu de Cadeias Livres de Desmatamento.
Brasil e Japão avançam em parcerias para financiar projetos sustentáveis
Banco Japonês para Cooperação Internacional (JBIC) discute apoio a iniciativas brasileiras de descarbonização e economia verde. Encontro com o MDIC reforça oportunidades para investimentos em transição energética e indústria sustentável.
Inscritos no CadÚnico terão acesso a qualificação profissional em comércio exterior
MDIC e MDS firmam acordo para oferecer capacitação profissional e incentivar o empreendedorismo no comércio exterior para inscritos no Cadastro Único. A iniciativa busca ampliar oportunidades de renda e inclusão produtiva.
Ministro Carlos Fávaro e Delegação Russa Discutem Fórum IMBRICS e Cooperação em Fertilizantes
Em reunião no MAPA, o ministro Carlos Fávaro e representantes russos debateram a realização do Fórum IMBRICS no Brasil e a ampliação da cooperação em fertilizantes. O encontro reforça a parceria estratégica entre os países do BRICS na segurança alimentar e no desenvolvimento sustentável.
Brasil e Portugal Firmam Acordo para Impulsionar Comércio de Vinho e Produtos Vitivinícolas
Ministros da Agricultura do Brasil e Portugal assinam Memorando de Entendimento para promover a cooperação no setor vitivinícola. O acordo visa fortalecer o comércio, simplificar regulamentações e estimular o intercâmbio de conhecimentos entre os países.
MDIC Lança Guia para Exportadores sobre Autocertificação de Origem
A partir de 1º de março, exportadores brasileiros poderão emitir a Declaração de Origem sem intermediários, reduzindo burocracia e custos. O novo Guia do MDIC orienta sobre o processo, garantindo mais autonomia e acesso a benefícios tarifários no Mercosul.
Câmara Aprova Projeto para Restituição de Tributos a Micro e Pequenas Empresas Exportadoras
Com unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 167/2024, que prevê a devolução de 3% da receita de exportação das MPEs. A medida visa ampliar a competitividade e fortalecer a base exportadora brasileira. O projeto segue para análise do Senado.
Resoluções
Importação de Energia Elétrica Passará por Verificação Posterior da Aneel
A partir de 14/02/2025, as importações de energia elétrica registradas via Duimp estarão sujeitas à verificação posterior pela Aneel, sem necessidade de LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. Medida segue normativas da Aneel e Secex.
Secex Altera Normas do Regime de Drawback Suspensão
A nova Portaria Secex nº 384/2025 modifica regras do regime de drawback suspensão, restringindo concessões para empresas sem comprovação de exportações anteriores e estabelecendo critérios para cancelamento de atos concessórios. As mudanças visam aprimorar a fiscalização e a eficácia do benefício.
Anvisa implementa protocolo 100% digital a partir de março
A partir de 13 de março, a Anvisa não aceitará mais documentos em papel. Todos os protocolos deverão ser feitos de forma digital, utilizando sistemas eletrônicos oficiais. A medida busca mais agilidade, segurança e redução de custos.
Estabelecidos Novos Requisitos Fitossanitários para a Importação de Limões Frescos de Portugal
A Portaria nº 1.246/2025 do Ministério da Agricultura define as condições fitossanitárias para a importação de limões frescos de Portugal, incluindo exigências de certificação e inspeção no ponto de ingresso. A medida entra em vigor a partir de sua publicação.
Informações
Receita Federal altera prazos para trâmites aduaneiros no Porto Seco de Uruguaiana
Nova portaria define prazos para importação na modalidade “sobre rodas” e reforça regras para deslocamento de veículos. Medida busca otimizar fluxo de cargas e gestão do recinto aduaneiro.
Brasil adota novos critérios do MERCOSUL para avaliação sanitária de países exportadores
Ministério da Agricultura incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os critérios harmonizados do MERCOSUL para reconhecimento da situação sanitária de países exportadores. A medida fortalece a prevenção de doenças animais e facilita o comércio internacional.
Alteração no Tratamento Administrativo do INMETRO para Importação de Rodas
A partir de 12/02/2025, novos ajustes serão aplicados ao subitem 8708.70.90 (OUTS.FREIOS E PARTES,P/TRATORES/VEÍCS.AUTS.) da NCM, incluindo a exclusão e inclusão de atributos no processo de licenciamento do INMETRO.
A Solução de Consulta nº 15/2025 esclarece o direito de crédito do imposto sobre a renda retido na Itália, quando decorrente de fiscalização de preços de transferência, com a necessidade de procedimento amigável para a verificação do cumprimento das disposições da Convenção.
Produtos Sujeitos à Anuência do Ministério da Defesa Poderão ser Registrados via Duimp
A partir de 28/02/2025, importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Defesa poderão ser registradas via Duimp. O processo exigirá o LPCO específico no Portal Único Siscomex, com exceção de alguns casos sujeitos apenas à verificação posterior.
Medidas Antidumping
Governo revisa medida antidumping sobre tubos de aço carbono da China
A Secretaria de Comércio Exterior estabelece prazos para a revisão da tarifa antidumping aplicada às importações de tubos de aço carbono sem costura da China. Medida seguirá vigente durante o processo, com decisão final prevista para até agosto de 2025.
Brasil aplica direito antidumping provisório a nebulizadores importados da China
Medida terá duração de até seis meses e fixa alíquotas específicas em dólares por unidade, variando de US$ 0,83 a US$ 2,62, conforme o produtor/exportador. A decisão busca proteger a indústria nacional de práticas desleais de comércio.
Brasil reajusta preço mínimo para importação de ácido cítrico e citratos da China
SECEX estabelece novo preço mínimo de US$ 1.412,84 por tonelada para importação de ácido cítrico e citratos chineses, em conformidade com o compromisso de preços prorrogado pela Resolução GECEX nº 528/2023. O ajuste reflete a variação nos preços do açúcar no mercado internacional.
Revisão de Medidas Antidumping para Importação de Pneus Originários da China
A Secretaria de Comércio Exterior concluiu preliminarmente pela probabilidade de retomada do dumping e do dano à indústria nacional nas importações de pneus da China. O prazo para conclusão da revisão foi prorrogado por até dois meses, mantendo as medidas antidumping em vigor.
Investigação aponta dumping em importações de vidro da Malásia, Paquistão e Turquia
A Secretaria de Comércio Exterior confirmou a prática de dumping em exportações de vidros planos flotados para o Brasil. A investigação revelou impacto significativo na indústria nacional, resultando na prorrogação do processo por até oito meses.
Governo inicia revisão de antidumping sobre pneus de bicicleta importados
A Secretaria de Comércio Exterior abriu revisão da medida antidumping aplicada a pneus de bicicleta da China, Índia e Vietnã. A medida, prorrogada desde 2020, passa por nova análise para avaliar seu impacto no mercado nacional.
