Fim da multa de 1% na classificação fiscal: avanço real ou troca de lógica?
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a Reforma Tributária, extinguiu a multa aduaneira de 1% sobre o valor da mercadoria aplicada em casos de erro na classificação fiscal, uma penalidade em vigor desde 1966. A mudança corrige uma distorção histórica de um sistema marcado por mais de 10 mil códigos fiscais, onde erros formais […]