Anvisa regulamenta produção de cannabis medicinal e redefine exigências para importação no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, por unanimidade, um novo marco regulatório para a produção, fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil. A decisão cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade da produção exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, e foi formalizada por meio da […]
Newsletter Radar H.Impex – JANEIRO 2026
Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro. Clique no título para acessar a notícia. Notícias Receita Federal regulamenta redução linear de benefícios tributários a partir de 2026 – A IN RFB nº 2.305/2025 detalha a aplicação da redução de incentivos fiscais prevista na LC nº 224, atingindo tributos como IRPJ, PIS/Cofins, […]