Sefaz-SP muda entendimento sobre ICMS na importação por encomenda e redefine competência tributária
A Secretaria da Fazenda de São Paulo alterou seu entendimento sobre a incidência de ICMS nas operações de importação por encomenda e passou a reconhecer que o imposto deve ser recolhido ao Estado onde está localizada a trading company responsável pela importação, e não necessariamente ao Estado onde ocorre a entrada física da mercadoria. A […]