Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro.
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RESOLUÇÕES

ANAC Estabelece Novas Regras para Tarifas de Armazenagem e Capatazia em Aeroportos
A Resolução nº 765, de 23 de janeiro de 2025, estabelece as tarifas de armazenagem e capatazia para cargas importadas e a serem exportadas nos aeroportos concedidos ou administrados pela Infraero. A resolução entra em vigor em 28 de abril de 2025 e revoga normas anteriores sobre o tema.

Solução Define a Tributação sobre Dropshipping
Empresas no Simples Nacional que operam com dropshipping devem tributar suas vendas normalmente. A Receita Federal reconhece esse modelo como uma venda válida, sem isenções específicas. O regime tributário do Anexo I pode impactar a carga tributária dessas empresas.

Lei Proíbe a Importação de Resíduos Sólidos e de Rejeitos
A Lei reforça o compromisso ambiental do Brasil, reduzindo o risco de o país se tornar um destino de lixo internacional, mas mantém aberta a importação de materiais estratégicos, evitando prejuízos para setores industriais que dependem dessas matérias-primas.

MAPA Reforça Controle Sanitário sobre Exportações
Exportação nº 003/2025: alteração no Tratamento Administrativo do MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) para a exportação de produtos de origem animal.

IBAMA Altera Normas para Exportação de Madeira Nativa
A instrução normativa do IBAMA Nº 2, de 20 de Janeiro de 2025, altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Brasil Adere ao Acordo Global de Comércio e Gênero
Dispõe sobre políticas comerciais e de gênero que se apoiem mutuamente, a fim de melhorar a participação das mulheres no comércio e no investimento e na promoção do empoderamento econômico das mulheres e do desenvolvimento sustentável.

INFORMAÇÕES

Mudança no Cronograma da DUIMP
Durante janeiro e fevereiro de 2025, não haverá ampliação das importações obrigatórias por meio de Duimp. As etapas implementadas em 2024 seguem em vigor, garantindo uma transição gradual e segura. O cronograma de desligamento dos sistemas antigos e a ampliação da obrigatoriedade da Duimp para outros modais e regimes tributários serão divulgados em breve.

Receita Federal orienta empresas sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC) da Legislação de Preços de Transferência
A nova versão do RTC (2.0) foi divulgada no Diário Oficial da União, junto ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 1, e pode ser acessada no e-CAC a partir de janeiro de 2025. Também foi publicado o Manual de Leiaute, detalhando os campos e o preenchimento do RTC, substituindo a versão 1.0.

Inscrições para capacitação de jovens no comércio exterior
A Iniciativa é direcionada à seleção de jovens negros(as) e mulheres de 17 a 29 anos, que buscam dar os primeiros passos na área, e aumentar oportunidades de trabalho e renda.

NOTÍCIAS

O Acordo do Mercosul com a UE Ajudará a Tornar o Brasil um País Mais Competitivo no Cenário Internacional
A conclusão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (EU) tem potencial de dobrar a fatia das exportações brasileiras.

Abertura de Novos Mercados para o Brasil no Peru e na Turquia
Brasil amplia exportações agrícolas com a abertura de novos mercados no Peru e na Turquia. O Peru autorizou a importação de proteína hidrolisada de aves, enquanto a Turquia aprovou subprodutos animais para uso industrial. Desde 2023, o Brasil conquistou 302 novas oportunidades comerciais.

Recorde na Indústria de Transformação
O Brasil registrou um recorde de exportação de US$ 181,9 bilhões na indústria de transformação em 2024, o maior desde 1997. O superávit comercial do ano chegou a US$ 74,6 bilhões, com exportações totais de US$ 337 bilhões. O crescimento da corrente de comércio em 3,3% reforça a maior integração do país à economia global. 

Marca Histórica do Agronegócio Brasileiro Destaca Protagonismo na Segurança Alimentar Global
Em 2024, as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram US$ 164,4 bilhões, representando 49% das exportações do país. Apesar da queda em soja e cereais, houve crescimento em carnes, açúcar, café e produtos florestais. O governo investiu na diversificação de mercados, com destaque para China, UE e EUA, projetando novos recordes para 2025.Exportação de Bens de Alta Tecnologia Foi a que Mais Cresceu em 2024
As exportações de bens de alta tecnologia cresceram 11,5% em 2024, liderando entre os setores industriais. O destaque foi para aeronaves, equipamentos de comunicação e instrumentos de medição, impulsionando a indústria de transformação, que bateu recorde de US$ 181,9 bilhões. O aumento reforça a valorização de produtos de maior valor agregado e a ampliação de mercados.