Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro.
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NEWS
Receita Federal centraliza atendimento sobre assuntos aduaneiros no Receita Atende: Serviço passa a permitir o registro e acompanhamento de solicitações sobre comércio exterior diretamente pela plataforma digital, substituindo o antigo formulário eletrônico e centralizando o atendimento aos usuários.
Agronegócio brasileiro alcança marca de 700 novos mercados abertos desde 2023: Expansão amplia as oportunidades de exportação para produtos agropecuários brasileiros, diversifica os destinos comerciais e fortalece a presença de produtores, cooperativas e agroindústrias no mercado internacional.
Secex regulamenta cotas de exportação para a Noruega no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA: Novas regras estabelecem cotas com tarifa zero para produtos como carnes, mel, frutas e grãos, com distribuição por ordem de solicitação no módulo LPCO do Siscomex. As medidas entram em vigor em 1º de novembro de 2026.
Governo propõe novas regras para proteger infraestrutura de transportes contra eventos climáticos extremos: Proposta prevê aprimorar a gestão de riscos e seguros nas concessões de portos, aeroportos e hidrovias, estabelecendo mecanismos para prevenir prejuízos, definir responsabilidades e garantir a continuidade das operações diante de eventos climáticos extremos.
Brasil regulamenta acesso às cotas de exportação para a Noruega no Acordo Mercosul-EFTA: Novas regras permitem que exportadores brasileiros solicitem, pelo módulo LPCO do Portal Único Siscomex, cotas com benefícios tarifários para produtos como carnes, mel, milho e frutas. A distribuição segue a ordem dos pedidos e a disponibilidade de saldo.
Receita Federal desenvolve ferramenta para agilizar julgamento de processos tributários: Nova tecnologia permite identificar e agrupar processos com questões jurídicas equivalentes, viabilizando julgamentos em larga escala. A Receita já realizou o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos, buscando reduzir prazos e uniformizar decisões.
Brasil amplia acesso de produtos agropecuários a seis mercados internacionais: Argentina, Egito, Marrocos, Peru, Quênia e Singapura autorizaram a entrada de novos produtos brasileiros, incluindo sementes, animais vivos e insumos de origem animal, ampliando as oportunidades de exportação e a diversificação dos mercados do agronegócio.
MDIC lança módulo para orientar empresas sobre exportações à União Europeia: : Plataforma Aprendendo a Exportar passa a oferecer conteúdo gratuito sobre o Acordo Mercosul-União Europeia, incluindo regras de origem, requisitos técnicos e sanitários e oportunidades comerciais, auxiliando especialmente micro, pequenas e médias empresas na preparação para o mercado europeu.
Mercosul aprova novas regras para agilizar redução do Imposto de Importação em casos de desabastecimento: Nova resolução amplia de 12 para 24 meses a vigência das reduções temporárias do Imposto de Importação a 0% para produtos com oferta insuficiente no bloco, além de simplificar procedimentos e digitalizar pedidos. As mudanças ainda dependem de incorporação pelos países-membros.
BR do Mar pode fortalecer logística brasileira diante do acordo Mercosul-União Europeia: Programa busca ampliar o transporte de cargas por cabotagem, reduzindo custos logísticos, emissões e dependência do modal rodoviário. A iniciativa pode fortalecer a competitividade das exportações brasileiras e facilitar o aproveitamento das oportunidades comerciais abertas pelo acordo.
Exportações brasileiras para a União Europeia crescem 21% após início do acordo com o Mercosul: Nos primeiros cinco meses de aplicação provisória do acordo, produtos beneficiados por reduções tarifárias registraram alta de 21% nas exportações, com destaque para abacates frescos (+421%), mel (+367%) e óleo de milho (+266%), na comparação com o mesmo período de 2025.
Informação
Receita Federal esclarece imunidade tributária em importações realizadas por fundações de apoio a universidades federais: Solução de consulta confirma a manutenção da imunidade tributária em importações por conta e ordem realizadas por fundações de apoio, desde que a universidade seja a adquirente e sejam cumpridos os requisitos legais relativos aos recursos e à destinação dos bens.
Antaq abre tomada de subsídios para revisar regras de sobrestadia de contêineres: Agência recebe contribuições do setor aquaviário para subsidiar a Análise de Impacto Regulatório sobre a Resolução nº 62/2021, que trata da sobrestadia de contêineres. O prazo para participação foi de 21 de setembro a 20 de outubro de 2026.
Resoluções
Ministério da Fazenda confirma imunidade tributária para importações por conta e ordem realizadas por instituições federais de ensino e pesquisa: Despacho aprova parecer que reconhece a manutenção da imunidade tributária para universidades federais e instituições científicas e tecnológicas em operações de importação por conta e ordem de terceiros, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
