Principais resoluções oficiais e notícias sobre o comércio exterior brasileiro.
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NEWS
Mapa lança serviço para esclarecer dúvidas sobre normas e procedimentos técnicos: Nova Consulta Técnica permite que cidadãos e empresas encaminhem dúvidas sobre requisitos sanitários, fiscalização, registros, certificações e outros procedimentos de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Governo publica Plano Nacional de Logística 2050: PNL 2050 estabelece o planejamento estratégico de longo prazo para o sistema de transportes brasileiro, orientando o desenvolvimento da infraestrutura e da logística nacional nas próximas décadas.
Antaq reforça medidas preventivas para reduzir impactos da estiagem na logística amazônica: Agência intensifica o monitoramento das condições de navegação, orienta planos de contingência e estabelece regras para eventual cobrança da Taxa de Seca, buscando preservar o transporte de cargas e o abastecimento na região.
Receita Federal e CGIBS criam programa para apoiar adaptação de empresas ao IBS e à CBS: Programa Nacional de Conformidade Tributária prioriza orientação e autorregularização em 2026, permitindo que contribuintes identifiquem e corrijam inconsistências nos documentos fiscais durante a transição para a Reforma Tributária.
Brasil e Paraguai ampliam cooperação para fiscalização de produtos e medicamentos: Novo acordo entre Anvisa e Dinavisa fortalece ações conjuntas de controle sanitário, combate à falsificação e circulação irregular de produtos, além de ampliar o intercâmbio de informações e boas práticas regulatórias.
Governo amplia acesso a medidas de apoio para exportadores afetados pelo cenário internacional: Novas regras ampliam os segmentos elegíveis às medidas de apoio e incluem fornecedores, cooperativas e associações, além de contemplar adaptações necessárias para atender exigências do comércio internacional.
Governo amplia prazo do drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA: Medida permite prorrogar por até 12 meses os compromissos do drawback suspensão afetados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos, dando às empresas mais tempo para manter as exportações ou buscar novos mercados.
Gecex aprova novas medidas tarifárias e de defesa comercial: Decisões incluem medidas antidumping, renovação de tarifas para produtos químicos, novos ex-tarifários para bens de capital e tecnologia e prorrogação do imposto de 12% sobre exportações de petróleo.
Resoluções
Polícia Federal atualiza regras para controle e fiscalização de produtos químicos: Nova instrução normativa estabelece procedimentos para cadastro, licenciamento, importação, exportação e controle de produtos químicos sujeitos à fiscalização, além de atualizar infrações e penalidades aplicáveis
Simples Nacional é atualizado para incorporar novas regras do IBS e da CBS: Resolução adapta o regime das micro e pequenas empresas à reforma tributária, com novas regras para apuração e recolhimento do IBS e da CBS, inclusive nas operações de importação e exportação.
Simples Nacional torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional para micro e pequenas empresas: A partir de novembro de 2026, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar a NFS-e de padrão nacional para a prestação de serviços, com validade em todo o território brasileiro.
Simples Nacional atualiza regras de arrecadação para incorporar o IBS: Resolução inclui o Comitê Gestor do IBS nos procedimentos de processamento, partilha e repasse da arrecadação do Simples Nacional, adequando o regime à nova estrutura tributária.
Receita esclarece tributação de empresas do Simples em importações por conta e ordem: Solução de consulta estabelece que a atividade é prestação de serviço, sem incidência de IPI sobre a receita, e que valores pagos a terceiros por conta do adquirente não integram a receita bruta da importadora.
Portos recebem recomendação para priorizar desembarque de fertilizantes para a Safra 2026/2027: Medida busca dar preferência à atracação e movimentação de cargas de fertilizantes e insumos agrícolas, reduzindo riscos de desabastecimento diante das restrições nas principais rotas marítimas internacionais.
Informações
Secex prorroga revisão de medida antidumping sobre tubos para coleta de sangue: Revisão das medidas aplicadas às importações originárias da China, dos Estados Unidos e do Reino Unido terá prazo de 12 meses, com manutenção dos direitos antidumping durante o processo.
Receita esclarece exclusão do frete da base de cálculo do IPI em importação por conta e ordem: Solução de consulta estabelece que o importador por conta e ordem de terceiro pode excluir o valor do frete da base de cálculo do IPI na saída da mercadoria de seu estabelecimento equiparado a industrial.
Siscomex atualiza cronograma de desligamento da DI e amplia uso obrigatório da Duimp: Novo cronograma avança na migração para o Portal Único, ampliando as operações que devem ser registradas por LPCO e Duimp e exigindo atenção dos importadores às datas e regras de transição.
Secex atualiza preço mínimo para importações de ácido cítrico e citratos da China: Compromisso de preços passa a exigir valor mínimo de US$ 1.282,28 por tonelada para importações de ácido cítrico, citratos e suas misturas de empresas chinesas abrangidas pela medida.
Governo amplia acesso a medidas de apoio para exportadores afetados pelo cenário internacional: Novas regras ampliam os segmentos elegíveis às medidas de apoio previstas na Lei nº 15.473 e incluem fornecedores, cooperativas e outras formas associativas entre os potenciais beneficiários.
Antidumping
Brasil prorroga medida antidumping sobre importações de PVC da China: Resolução mantém por até cinco anos a aplicação de direito antidumping de 21,6% sobre as importações brasileiras de resinas de PVC-S originárias da China.
