As vantagens existem e são significativas, mas só se concretizam para quem se prepara com informação, planejamento e suporte técnico especializado.

A Reforma Tributária do Consumo (RTC) promete simplificação, coerência e eficiência, mas também exige revisão profunda de rotinas, controles internos e estruturas tributárias. Para empresas inseridas em cadeias globais de suprimentos, a RTC não é apenas uma mudança normativa: ela redefine a forma de classificar, registrar, comprovar e tributar cada etapa das operações.

1. Um novo sistema fiscal que altera a lógica do comex

Com a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o sistema passa a operar com regras mais uniformes, crédito financeiro amplo e novos parâmetros de incidência.

Essa transição impacta diretamente na construção de preços internacionais, no cálculo e na recuperação de créditos, no planejamento tributário das cadeias de suprimentos e na organização documental e tecnológica das empresas.

2. Novas obrigações acessórias: o caso do cClassTrib

A RTC inaugura também uma geração de obrigações acessórias que integram o mundo fiscal ao aduaneiro. A primeira delas e talvez a mais emblemática é a exigência do cClassTrib, obrigatória em todos os itens das declarações de importação a partir de 1º de janeiro de 2026,

Esse código será fundamental para:

• identificar o enquadramento tributário do IBS e CBS;
• atender ao §1º do art. 348 da LC nº 214/2025;
• garantir a dispensa da CBS na importação, quando aplicável;
• permitir cruzamentos sistêmicos entre RFB, fiscos estaduais e demais órgãos.

Atenção: O cClassTrib não substitui a NCM, ele complementa a classificação da mercadoria com uma lógica tributária própria da RTC.

3. Regimes aduaneiros sob nova análise

Os regimes especiais são pilares para a competitividade do comércio exterior. No entanto, toda sua estrutura precisará ser reinterpretada dentro das regras do IBS e da CBS.

Programas como Drawback, RECOF e RECOF-Sped, Regimes de Admissão Temporária, Entrepostos Aduaneiros, Repetro e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) terão impactos diretos tanto na suspensão tributária, quanto na apuração de créditos, rastreabilidade, prestação de contas e controles sistêmicos.

O governo indica que a lógica de suspensão será preservada, mas a forma de registrar operações deve mudar, a comprovação documental tende a ser mais rigorosa, novos cruzamentos sistêmicos devem ser introduzidos e obrigações acessórias podem ser ampliadas. Assim, Regimes que sempre foram pontos de eficiência podem, na transição, se tornar pontos de risco se não forem atualizados.

4. Transição longa, coexistência complexa

Entre 2026 e 2033, as empresas terão de conviver com dois sistemas tributários simultâneos: o modelo antigo e o novo modelo IBS/CBS. Essa coexistência exige segregação minuciosa de operações, controles internos paralelos, ajustes de ERP e sistemas aduaneiros, revisão de cadastros e catálogos (incluindo NCM x cClassTrib), reclassificação de operações especiais e auditorias constantes para evitar erros cumulativos.

5.Desafios técnicos, operacionais e financeiros

As empresas precisarão se preparar para uma lista extensa de adaptações, incluindo reestruturação de sistemas contábeis, fiscais e de TI; revisão e validação de créditos acumulados de ICMS e PIS/Cofins; adequação de contratos internacionais (preços, riscos, prazos); novos modelos de controle e auditoria fiscal adaptados ao IBS/CBS; ajustes logísticos para garantir rastreabilidade com documentação fortalecida; revisão de habilitações, parametrização e compliance aduaneiro.

Um ponto sensível será a devolução de créditos acumulados, que pode impactar diretamente o capital de giro e influenciar decisões de compra, prazos de importação e até a estratégia exportadora.

6. Competitividade internacional em transformação

Com a eliminação do efeito cascata, os produtos brasileiros tendem a ganhar competitividade, melhorar margens, reduzir distorções tributárias entre Estados e operar com mais previsibilidade e menos disputas fiscais.

7. Oportunidades estratégicas para quem se prepara agora

A RTC abre espaço para um salto de qualidade na gestão fiscal e aduaneira desde que as empresas iniciem imediatamente seu processo de adequação:

Quem se antecipa entra em 2026 com vantagem competitiva, enquanto quem não se prepara corre risco de sofrer interrupções, exigências e custos inesperados.