A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta semana o Ato nº 18.086, que cria um novo procedimento operacional para o acompanhamento de importações de produtos de telecomunicações sujeitos à homologação. A medida permitirá que a agência acesse diretamente informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com destaque para os dados declarados na Declaração Única de Importação (DUIMP).
Com o novo fluxo, a Anatel poderá monitorar em tempo real a entrada de equipamentos no país, cruzando informações como fabricante, modelo e número de série com seu banco de dados de produtos homologados. O objetivo é reforçar o combate à importação de dispositivos não certificados e mitigar riscos à segurança das redes e dos usuários.
O anexo do ato estabelece que importações para uso próprio, uso em redes próprias ou operadas e para comercialização serão acompanhadas pela agência. A medida alcança fabricantes, operadoras, provedores regionais, integradores e empresas que importam equipamentos ópticos, de rádio ou IoT.
A análise será feita administrativamente, com base nas informações da DUIMP, permitindo que a Anatel adote medidas de conformidade ainda durante o desembaraço aduaneiro, incluindo o possível confisco de equipamentos irregulares. O processo também incorpora avaliação de risco para orientar fiscalizações mais assertivas.
O ato reforça dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações que proíbem o uso e a conexão de equipamentos sem certificação expedida ou aceita pela Anatel. A homologação segue obrigatória tanto para utilização quanto para comercialização de produtos de telecomunicações no país. Com a nova publicação, fica revogado o Ato nº 4.521/2021, que tratava da atuação da agência nos processos de importação.
➡ Entrada em vigor em 2026
A Anatel iniciará tratativas com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para viabilizar o acesso aos campos relevantes da DUIMP e alinhar os sistemas envolvidos. O órgão também publicará orientações ao setor sobre o correto preenchimento das declarações e fará a capacitação de servidores que irão operar com os dados. O novo procedimento passará a valer em 25 de maio de 2026, prazo necessário para ajustes tecnológicos e adequação das empresas e órgãos federais ao novo modelo de fiscalização.
